Questão de Direito TributárioPrefeitura de São José do Rio Preto - SP (2ª edição) - Auditor Fiscal Tributário Municipal

a lei que majorar alíquotas do imposto sobre a renda começa a produzir efeitos na data de sua publicação.

a lei que instituir modificações nas alíquotas do imposto de importação deve obedecer ao princípio constitucional da anterioridade.

somente a União pode instituir novos tributos não previstos na Constituição Federal por meio de lei complementar, os quais devem obedecer obrigatoriamente ao princípio da não cumulatividade.

as contribuições de melhoria têm o mesmo fato gerador que as taxas, com a diferença de que todos os contribuintes pagam o mesmo valor.

a União, desde que justificado o interesse público, pode instituir isenções nos impostos de competência dos Estados e dos Municípios.