Questão de Direito TributárioReceita Federal (RFB) - Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2 Geral Comum a Todos os Cargos de AFRF)
Enunciado
Responda de acordo com as pertinentes disposições do Código Tributário Nacional.
• O benefício da denúncia espontânea da infração, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, é aplicável, em caso de parcelamento do débito, para efeito de excluir a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento de multa moratória?
• O síndico de massa falida responde pessoalmente pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias que resultem de atos praticados por ele, no exercício de suas funções, com excesso de poderes ou infração de lei?
• A responsabilidade pessoal do sucessor a qualquer título e do cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, está limitada à metade do quinhão do legado ou da meação?
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