Questão de Direito TributárioProcuradoria Geral do Estado - RN (PGE/RN) - Procurador do Estado

é causa de extinção do crédito tributário.

tem lugar antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

alcança a obrigação principal e a obrigação acessória, acarretando a exclusão do crédito tributário.

só pode ser realizada nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, desde que não tenha havido apresentação de declaração, quando exigida.

impede a constituição do crédito tributário relativamente aos juros de mora e à multa moratória.