Questão de Direito TributárioConselho Nacional de Justiça (CNJ) - Analista Judiciário Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade
Enunciado
Acerca da legislação aplicável aos tributos federais, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os estados e os municípios podem legislar sobre impostos incidentes sobre a produção industrial.
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