Questão de Direito TributárioDepartamento Estadual de Trânsito - ES (DETRAN/ES) - Técnico Superior Área Advogado
Enunciado
Julgue os itens seguintes, relativos à legislação tributária.
Em obediência ao princípio da irretroatividade, a lei tributária, ao entrar em vigor, aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, mas não aos pendentes e pretéritos.
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