Questão de Direito TributárioDepartamento Estadual de Trânsito - ES (DETRAN/ES) - Técnico Superior Área Advogado
Enunciado
Julgue os itens a seguir, relativos a crédito tributário.
É vedado à União conceder moratória em caráter geral referente a tributos de competência dos municípios.
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