Questão de Direito TributárioTribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade
Enunciado
Acerca dos tributos e seus impactos nas operações das empresas, julgue os próximos itens.
A decadência é a extinção do direito de ação para cobrança do crédito tributário em decorrência de seu não exercício no prazo legal de 5 anos.
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