Questão de Direito TributárioTribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) - Outorga de Delegações de Notas e de Registro Área Provimento

Isenção é prevista em lei, já a imunidade é constitucionalmente estipulada.

Isenção somente se refere a taxas e contribuições, já a imunidade abrange todos os tipos de tributos.

A isenção é criada por decreto do chefe do Executivo, já a imunidade é criada por decreto legislativo.

Isenção e não incidência são iguais, já a imunidade assemelha-se à chamada alíquota zero.