Questão de Direito Tributário
Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Auditor de Controle Externo Área Fiscalização - Especialidade: DireitoEnunciado
Julgue os itens subsequentes, relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e à certidão negativa. O aspecto material da hipótese de incidência de ISSQN consiste na prestação de serviços, conceito jurídico de direito privado que indica uma obrigação de fazer a favor de terceiros mediante remuneração, de modo que abrange a atividade de locação de bens móveis.
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