O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 639632 AgR/MS, ao analisar a questão relativa à cobrança progressiva do IPTU estabeleceu alguns parâmetros e, de acordo com tal julgamento, é correto afirmar que A) os pressupostos e condições para aplicação da progressividade extrafiscal e da progressividade fiscal devem ser os mesmos. B) a progressividade extrafiscal também tem previsão normativa no Estatuto da Cidade. C) é inconstitucional o regime de alíquotas progressivas do IPTU com base no valor venal do imóvel. D) a parafiscalidade é o fenômeno por meio do qual se busca a concretização da função social da propriedade.

Questão de Direito TributárioTribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) - Juiz Substituto

Enunciado

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 639632 AgR/MS, ao analisar a questão relativa à cobrança progressiva do IPTU estabeleceu alguns parâmetros e, de acordo com tal julgamento, é correto afirmar que

os pressupostos e condições para aplicação da progressividade extrafiscal e da progressividade fiscal devem ser os mesmos.

a progressividade extrafiscal também tem previsão normativa no Estatuto da Cidade.

é inconstitucional o regime de alíquotas progressivas do IPTU com base no valor venal do imóvel.

a parafiscalidade é o fenômeno por meio do qual se busca a concretização da função social da propriedade.

Ver gabarito

Gabarito oficial: alternativa B

a progressividade extrafiscal também tem previsão normativa no Estatuto da Cidade.

Relatar um erro nesta questão

Mais questões da mesma disciplina para manter o ritmo.

IESES2018Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios: I. Conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. II. Guerra externa, ou sua iminênResolver
IADES2018A atividade fiscalizatória da administração tributária é exercida dentro de critérios legalmente fixados. Acerca dessa atividade, assinale a alternativa correta.Resolver
IADES2018No que diz respeito às causas de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.Resolver
FCC2018A tarifa constitui, como regra, a principal fonte de recursos nas concessões de serviços públicos. A princípio, deve garantir a cobertura dos custos e investimentos do concessionário e possibilitar o acesso dos usuários aos serviços públicoResolver

Questão de Direito TributárioTribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) - Juiz Substituto

Enunciado

Continue estudando Direito Tributário