Questão de Direito TributárioTribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) - Juiz Substituto
Enunciado
Diante do disposto nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, fixando, respectivamente, prazo de cinco anos para constituição do crédito tributário e igual prazo para cobrança do crédito tributário, é correto afirmar que
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