Questão de Direito TributárioSecretaria de Estado da Fazenda - AM (SEFAZ/AM) - Técnico de Arrecadação Tributária
Enunciado
De acordo com o que determina o Código Tributário Nacional, a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida, contado da data da entrada do requerimento na repartição, no prazo, em dias, de:
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