Questão de Direito TributárioSecretaria da Fazenda do Estado - CE (SEFAZ/CE) - Analista Jurídico (Prova 3)

A intimação feita pessoalmente, por servidor fazendário, considera-se feita na data da assinatura do intimado, seu mandatário, preposto ou advogado regularmente constituído

Se a autoridade julgadora alterar o enquadramento da multa, que implique sua majoração, o ato restará nulo.

Quando a Câmara de Julgamento não acolher a declaração de nulidade proferida em primeira instância, deve julgar o mérito.

Ocorrendo preterição do direito de defesa, a autoridade julgadora deve, de ofício, declarar a nulidade do ato.

A revelia se caracteriza pela não apresentação da impugnação ou do recurso no prazo legal.