Questão de Direito Tributário
Tribunal de Justiça - PA (TJPA/PA) - Juíz Estadual (Juíz Substituto de Carreira)Enunciado
A Empresa Delta Ltda. sofreu penhora em parte de seus bens (maquinário) em função de execução fiscal. A dívida é de R$ 1 milhão. Os bens penhorados, à época em que adquiridos (há 2 anos), custaram R$ 1.250 mil. A Delta quer participar de uma licitação e necessita de certidão positiva com efeitos de negativa.
A esse respeito é correto afirmar que:
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