Questão de Direito TributárioTribunal de Justiça - PA (TJPA/PA) - Juíz Estadual (Juíz Substituto de Carreira)
Enunciado
Anísio Estélio enviou valores para o estrangeiro com o fim específico de se furtar ao pagamento do imposto devido. Antes da denúncia, efetuou o pagamento do tributo.
O Ministério Público o denuncia pelo crime de evasão de divisas. Nesse caso:
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