Questão de Direito TributárioEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) (2ª edição) - Agente dos Correios Especialidade: Advogado
Enunciado
No que se refere a capacidade, domicílio, responsabilidade e crédito tributários, julgue os itens subsequentes.
A administração tributária não está autorizada a recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte sob a alegação de dificuldade na fiscalização do tributo devido.
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