Questão de Direito TributárioSecretaria de Estado da Fazenda - AL (SEFAZ/AL) - Técnico Área Finanças
Enunciado
Julgue os itens abaixo, referentes a aspectos do direito tributário.
Em caso de calamidade pública, os estados podem instituir empréstimos compulsórios, desde que por lei complementar.
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