Questão de Direito TributárioFundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) - Técnico de Desenvolvimento e Administração Área Gestão de Orçamento e Finanças (Língua Inglesa)
Enunciado
No que se refere aos princípios orçamentários brasileiros e ao poder de legislar sobre orçamento, julgue os itens seguintes.
O poder de estabelecer normas gerais sobre orçamento restringe-se à União.
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