Questão de Direito Tributário
Tribunal de Justiça - MT (TJ/MT) - Juíz Estadual (Versão 1)Enunciado
Determina a Constituição Federal que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado, ainda o princípio da anterioridade. Referida vedação é aplicável às leis que disponham acerca de
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