Questão de Direito TributárioPrefeitura de Campinas - SP (4ª edição) - Procurador
Enunciado
Quanto à disciplina do Crédito Tributário no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo.
I. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
II. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
III. A compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário.
É correto o que se afirma em
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