Questão de Direito TributárioPrefeitura de Ipojuca - PE - Procurador Judicial
Enunciado
Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário nacional.
Na hipótese de se comprovar ação ou omissão de contribuinte que esteja sujeita à aplicação de multa, é lícito que o lançamento seja efetuado e revisto de ofício.
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- IESES2021É certo afirmar: I. A ação declaratória é cabível para declarar a existência ou inexistência de uma obrigação tributária acessória ou principal. É o meio processual adequado para que o contribuinte obtenha a seu favor uma decisão judicial qResolver
- AMEOSC2021Sobre a temática Lançamento Tributário, nos termos expressos no Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA.Resolver
- AMEOSC2021Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção CORRETA.Resolver
- PS Concursos2021De acordo com a Constituição Federal, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:Resolver