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Questão de Direito Tributário

Petrobras (2ª edição) - Advogado (Júnior)

Enunciado

Julgue os itens que se seguem.

A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da ação em que o particular busca o reconhecimento de seu direito.

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