Questão de Direito TributárioPrefeitura de Vitória - ES (4ª edição) - Auditor Fiscal
Enunciado
Julgue os itens que se seguem, acerca das limitações existentes ao poder de tributar.
A criação de imunidade tributária é matéria que deve ser versada em lei, enquanto a criação de isenção deve ser tratada em sede constitucional.
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