Questão de Direito TributárioTribunal de Justiça - AM (TJAM/AM) (2ª edição) - Serviços Notariais e Registros

A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

A isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão, salvo disposição de lei em contrário.

A isenção sempre decorre de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração, exceto quando prevista em contrato.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento de obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

A prescrição e a decadência, assim como a conversão de depósito em renda, são modalidades de extinção do crédito tributário.