Questão de Direito TributárioInstituto Nacional do Seguro Social (INSS) (3ª edição) - Técnico Previdenciário
Enunciado
No que se refere às normas gerais de tributação e arrecadação no âmbito do INSS, julgue os itens de 97 a 110.
O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento ou do recolhimento indevido.
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