Questão de Direito Tributário
Senado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Dir. Tributário e Financeiro PúblicoEnunciado
Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar.
O princípio da anterioridade, por assegurar a integridade do próprio Estado federativo, aplica-se a todas as espécies tributárias, impedindo a Constituição da República que haja qualquer exceção à incidência de seu comando normativo.
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