Questão de Direito Tributário
Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - ES (SEGER/ES) - Especialista em Políticas PúblicasEnunciado
Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.
Um tributo submetido ao princípio da anterioridade nonagesimal (ou mitigada) e criado em 1. o de setembro de 2007 (data da publicação da lei) somente pode ser cobrado a partir de 1. o de janeiro de 2008.
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