Questão de Direito TributárioReceita Federal (RFB) - Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2 Específica)
Enunciado
Diversos fatos podem resultar na desoneração tributária. Assinale, entre as que se seguem, a forma de desoneração tributária pela qual não nascem nem a obrigação tributária, nem o respectivo crédito por força do não-exercício da competência a que tem direito o poder tributante.
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