Questão de Direito TributárioCompanhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB/BAURU - SP - Advogado
Enunciado
Julgue os itens a seguir, referentes à obrigação tributária e à constituição, extinção, exclusão e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
A anistia distingue-se da remissão, uma vez que, enquanto a primeira é causa de exclusão do crédito tributário, incidindo sobre as penalidades decorrentes da violação à legislação tributária, a segunda representa causa de extinção do crédito tributário, incidindo sobre o próprio tributo.
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