Questão de Direito TributárioANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
Enunciado
Acerca de obrigação tributária, direito tributário e crédito tributário, julgue os itens seguintes.
A anistia, perdão legal de infrações, pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente.
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