Questão de Direito TributárioDepartamento Estadual de Trânsito - ES (DETRAN/ES) - Técnico Superior Área Contador
Enunciado
A respeito das normas relativas a impostos e contribuições específicos, julgue os itens subsecutivos.
As transferências de recursos realizadas pelos orçamentos da União, dos estados do Distrito Federal ou dos municípios a empresas públicas, conceituadas ou não como empresas dependentes, são isentas do pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
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