Questão de Direito TributárioSecretaria Executiva da Fazenda - PA (SEFA/PA) - Fiscal de Tributos Estaduais Área Informática (Prova 3 - Específica)
Enunciado
É correto afirmar que, por meio da ___________, opera-se a dispensa legal de pagamento do tributo devido, pressupondo crédito tributário regularmente constituído.
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