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Enunciado

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

Caso uma indústria domiciliada em Minas Gerais contrate uma transportadora para entregar mercadorias a destinatário não designado no território do DF, nesse caso, serão solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) a indústria remetente e a transportadora.

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