Questão de Direito Tributário

Enunciado

Não está prevista como hipótese de arbitramento, pela autoridade fiscal, do valor das operações, para efeito de base de cálculo do ICMS:

declaração, nos documentos fiscais, de valores diferentes dos do preço corrente das mercadorias.

fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real da operação.

remessa de mercadorias desacompanhada de documentos fiscais.

não-exibição dos elementos comprobatórios do valor das operações, em razão de sua destruição por incêndio, devidamente comprovado inclusive por laudo do Corpo de Bombeiros.

não-exibição ao fisco dos elementos necessários à sua comprovação.

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