Questão de Direito Tributário
Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) - Analista em Ciência Pleno 1 I (B3)Enunciado
Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Considere que certa autarquia municipal exerce as funções de fiscalizar e cobrar o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) há cerca de dezoito anos. Nesse caso, as referidas atribuições não podem ser revogadas por ato unilateral do município competente e sem a prévia anuência da autarquia municipal.
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