Questão de Direito TributárioPrefeitura de Boa Vista - RR - Analista Jurídico
Enunciado
Julgue os itens seguintes.
O estado de Roraima, visando garantir o incremento de arrecadação do ICMS, poderá estabelecer sistema de antecipação de recolhimento do referido imposto quando da entrada, em seu território, da mercadoria proveniente de outro estado, com base em lista de produtos editados pela secretaria de fazenda.
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