Questão de Direito TributárioBanco do Estado de Santa Catarina - SC (BESC/SC) - Advogado
Enunciado
O princípio constitucional tributário da reserva da lei significa que:
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- CESPE2016No exercício do controle fiscal, o tribunal de contas identificou que a secretaria de fazenda do estado vinha, de forma contumaz, retardando por mais de cinco anos a constituição de muitos dos créditos tributários oriundos de tributos sujeiResolver
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