Questão de Direito TributárioPrefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Agente de Tributos - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)
Enunciado
É isenta do ITBI a aquisição de bem imóvel para residência própria, relativamente ao único imóvel que possuir, desde que outro não possua o cônjuge, o filho menor ou maior inválido, ainda que em regime de condomínio cujo valor venal não ultrapasse
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