Questão de Direito Tributário

Secretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG) - Gestor Fazendário Área Tecnologia da Informação TEIN

Enunciado

Em relação ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), pode-se afirmar que:

a Constituição Federal atribui competência privativa aos Estados e municípios para a instituição desse imposto;

a incidência do IPVA, cujo fato gerador é a propriedade do veículo, não impede a exigência do pedágio, que é cobrado, pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

o IPVA apresenta fim predominantemente extra-fiscal;

contribuintes do IPVA são apenas as pessoas físicas proprietárias de veículos automotores;

a Constituição Federal estabelece alíquota progressiva em relação ao IPVA.

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