Questão de Direito TributárioTribunal de Justiça - MS (TJMS/MS) - Outorga de Delegações (Versão 1)

Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal.

Se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, a competência para sua instituição será regulada por lei ordinária.

Se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior, a competência para sua instituição será regulada por lei ordinária.

Terá suas alíquotas máximas e mínimas fixadas por lei complementar.