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Questão de Direito TributárioCâmara de Petrópolis - RJ - Procurador

Enunciado

Impostos e taxas municipais:

Alternativas
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C

Gabarito oficial: alternativa C

tanto estes quanto aqueles tributos estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei em relação ao exercício financeiro, assim como ao prazo de carência de noventa dias;

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