Questão de Direito TributárioTribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) - Juíz Estadual (Juíz Substituto)
Enunciado
Um Estado da Federação instituiu alíquota progressiva do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para o fornecimento de energia elétrica. Inconformada, uma organização não-governamental pretende tornar sem efeito essa prática, invocando, no interesse dos seus associados, violação do texto constitucional. Neste caso, deverá
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