Questão de Direito TributárioPrefeitura de Vitória - ES (4ª edição) - Auditor Fiscal
Enunciado
Acerca das normas atinentes à obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Os irmãos Caio e Mário adquiriram um imóvel em condomínio, pagando, cada um, 50% do valor. Uma lei municipal concedeu isenção do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) a pessoas portadoras de deficiências, beneficiando Mário, que é portador de deficiência física.
Nesse caso, os irmãos Caio e Mário estão desobrigados do pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel adquirido em condomínio.
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