Questão de Direito TributárioAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Analista Administrativo Área Direito (Língua Espanhola)
Enunciado
Em determinado município, a autoridade competente aplicou a analogia para cobrar determinado tributo municipal não previsto expressamente em lei.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
Essa cobrança é válida, pois a legislação tributária permite o uso da analogia, na ausência de disposição expressa.
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