Questão de Direito Tributário
Enunciado
Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia requerem interpretação literal?
- A isenção dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído?
- Uma isenção de tributos, por dez anos, dada às indústrias que se instalarem em certo pólo de informática, aplica-se a taxas criadas no segundo ano após a concessão?
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