Questão de Direito TributárioSecretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal - DF (SGA/DF) - Analista de Administração Pública Área Direito
Enunciado
Julgue o item abaixo, relativo à legislação tributária.
Havendo lacuna na legislação tributária, devem ser utilizados a analogia, os princípios do direito tributário, os princípios gerais do direito público e a eqüidade, nessa ordem. Assim sendo, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
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