Questão de Direito TributárioPetrobras (2ª edição) - Advogado (Júnior)
Enunciado
Acerca do Sistema Tributário Nacional e da norma tributária, julgue os itens seguintes.
A lei concessiva de isenção tributária dispensa o contribuinte do cumprimento das correspondentes obrigações tributárias principal e acessórias.
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