Questão de Direito Tributário
Prefeitura de Vitória - ES (4ª edição) - Auditor FiscalEnunciado
A fazenda pública estadual ajuizou ação de execução fiscal contra Pedro, cobrando o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) em atraso e multa de mora no valor de 200% sobre o valor do tributo devido. No curso do processo, entrou em vigor nova lei que reduziu a multa para 100% sobre o valor do tributo devido.
Tendo como motivação inicial a situação apresentada, julgue os itens seguintes, acerca da legislação tributária.
Na situação em apreço, deverá ser aplicada a nova lei que entrou em vigor no curso do processo, pois comina penalidade menos severa.
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