Questão de Direito Tributário

manter o Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pela tributação do lucro presumido.

manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios determinados pela legislação fi scal específi ca, bem assim os documentos e demais papéis que servirem de base para escrituração comercial e fi scal.

Lalur, quando tiver lucros diferidos de períodos de apuração anteriores (saldo de lucro infl acionário a tributar na situação específi ca de ser optante pelo lucro presumido no ano-calendário 1996, conforme IN SRF nº 93, de 1997, art. 36, inciso V, §§ 7º e 8º) e/ou prejuízos a compensar.

manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial. Para efeitos fi scais, é dispensável a escrituração quando a pessoa jurídica mantiver Livro Caixa, devidamente escriturado, contendo toda a movimentação fi nanceira, sendo dispensada de toda escrituração bancária.