Questão de Direito TributárioMinistério da Ciência e Tecnologia (MCT) - Analista em C&T Pleno (B21)
Enunciado
Com relação às noções de direito tributário aplicado às atividades de C&T, julgue os itens a seguir.
Poderá se habilitar ao REPES a pessoa jurídica que optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).
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- CESPE2016No exercício do controle fiscal, o tribunal de contas identificou que a secretaria de fazenda do estado vinha, de forma contumaz, retardando por mais de cinco anos a constituição de muitos dos créditos tributários oriundos de tributos sujeiResolver
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